Diniz Araujo, Luiz Henrique. “A não Incidência De honorários advocatícios Em Cumprimento De sentença De Iniciativa Da Fazenda Pública Ensejador De requisição De Pequeno Valor (RPV)”. REVISTA DA AGU 23, no. 01 (março 27, 2024). Acessado março 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3147.