Dezan, Sandro Lúcio, e Dante Aguiar Parente. “Estado Constitucional De Direito E coerção: A Irretroatividade Da Lei No Direito Administrativo Sancionador”. REVISTA DA AGU 22, no. 01 (janeiro 2, 2023). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2894.