Varregoso Mesquita (Autora Convidada), Lurdes. “Breves considerações Sobre a Arbitragem tributária No Sistema Português – âmbito E tramitação Do Processo”. REVISTA DA AGU 21, no. 03 (julho 1, 2022). Acessado fevereiro 25, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3150.