Heinen, Juliano. “Formas De prestação Do serviço Público De Saneamento básico a Partir Da edição Do Marco Legal Da Lei Nº 14.026/2020”. REVISTA DA AGU 21, no. 02 (abril 4, 2022). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2754.