Santos Borba, João Paulo. “O Parecer Nº 171-X Da Consultoria Geral Da República E a Possibilidade De utilzação Da Arbitragem Pela adminitração Pública”. REVISTA DA AGU 21, no. 02 (abril 4, 2022). Acessado fevereiro 25, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2729.