de Araújo, Renata Elisandra. “A segurança jurídica Como princípio Garantidor Da Certeza E Previsibilidade Do Direito tributário”. REVISTA DA AGU 21, no. 01 (janeiro 3, 2022). Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2938.