Leite de Oliveira Jr, Mozart. “A CONTRIBUIÇÃO DA SOFT LAW NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL: O RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÀGUA COMO EXEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS DIREITOS”. REVISTA DA AGU 20, no. 02 (abril 1, 2021). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2500.