Santos, Mauro Sérgio. “ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. REVISTA DA AGU 20, no. 02 (abril 1, 2021). Acessado abril 15, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2678.