Homem Borba, Janine Taís, e Neuro José Zambam. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA”. REVISTA DA AGU 20, no. 01 (janeiro 4, 2021). Acessado março 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2483.