Rocha, Joaquim Freitas da, e Murilo Strätz. “A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC”. REVISTA DA AGU 19, no. 04 (outubro 1, 2020). Acessado abril 8, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2775.