Barbosa, Rodrigo, e Edson Silva Filho. “TEORIA CONCEPCIONISTA E A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA: CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A PEC 29/2015”. REVISTA DA AGU 19, no. 04 (outubro 1, 2020). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2598.