Calixto, Lucas Fernandes, e Alexandre Fernandes Gastal. “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO DIREITO À SAÚDE”. REVISTA DA AGU 19, no. 04 (outubro 1, 2020). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2553.