Paschoa, André Paulani, e Silvio Luís Ferreira da Rocha. “CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – NOTAS SOBRE O PROJETO DE LEI DE LICITAÇÕES”. REVISTA DA AGU 19, no. 03 (julho 1, 2020). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2535.