Martins, Urá Lobato. “LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018”. REVISTA DA AGU 19, no. 01 (janeiro 1, 2020). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2486.