Oliveira, Wagner Vinicius de. “SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF”. REVISTA DA AGU 18, no. 3 (setembro 26, 2019). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1866.