Mendes Oliveira, António. “O ACÓRDÃO PIZZAROTTI: CASO JULGADO VS PRIMADO DO DIREITO EUROPEU”. REVISTA DA AGU 18, no. 01 (abril 1, 2019). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1077.