Neves, Helena Do Passo, e Ricardo Fontes Macedo. “OS PRECEDENTES NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”. REVISTA DA AGU 17, no. 2 (junho 29, 2018). Acessado fevereiro 25, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/961.