Kurkowski, Rafael Schwez, e João Paulo Forni. “ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO STF PARA ALTERAR A POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL SOBRE DROGAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”. REVISTA DA AGU 17, no. 1 (março 23, 2018). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/900.