Simini, Danilo Garnica, Camila Saran Vezzani, e Carlos Henrique Machado. “O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. REVISTA DA AGU 16, no. 03 (dezembro 1, 2017). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/957.