Batista, Fernando Natal. “CONSIDERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À MORADIA”. REVISTA DA AGU 16, no. 03 (setembro 29, 2017). Acessado abril 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/956.