Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes. “PARECER NºAGU/AG-07/2010 ZONAS DE PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL”. REVISTA DA AGU 10, no. 27 (setembro 11, 2017). Acessado abril 17, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/184.