Almeida, Ricardo Marques. “O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?”. REVISTA DA AGU 10, no. 27 (setembro 11, 2017). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/180.