Santos, Daniel Guarnetti. “PANORAMA SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL”. REVISTA DA AGU 10, no. 27 (setembro 11, 2017). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/176.