Cunha, Marcio Felipe Lacombe. “DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”. REVISTA DA AGU 9, no. 23 (setembro 11, 2017). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/239.