Maia, Alessandra Japiassú, e Sérgio Lourenço Bezerra Ferreira Reis. “A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE”. REVISTA DA AGU 9, no. 23 (setembro 11, 2017). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/232.