Catelli, Daniel Picolo. “PARECER - BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC´S) INCORPORADAS JUDICIALMENTE – ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO PARADIGMA – AUSÊNCIA DE DECESSO NA REMUNERAÇÃO – MODIFICAÇÕES QUE NÃO FEREM A COISA JULGADA ANTERIOR – PRECEDENTES”. REVISTA DA AGU 8, no. 21 (setembro 11, 2017). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/276.