Frecco, Sibele Regina Luz. “ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ NA FRANÇA E EM PORTUGAL E A INTERJUSFUNDAMENTALIDADE: ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO 295831, DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS, 5ª E 4ª SUB-SEÇÕES REUNIDAS, DE 18 DE JUNHO DE 2008”. REVISTA DA AGU 8, no. 21 (setembro 11, 2017). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/275.