Marques, Rafael Peixoto de Paula. “PARECER CONSULTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE”. REVISTA DA AGU 9, no. 26 (setembro 6, 2017). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/199.