López, Éder Maurício Pezzi. “APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98”. REVISTA DA AGU 9, no. 26 (setembro 6, 2017). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/188.