de Farias, Daniel Rocha. “O NEOCONSTITUCIONALISMO E O SUPOSTO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. REVISTA DA AGU 16, no. 02 (junho 30, 2017). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/795.