Meira, Renan Sales de. “O GIRO INSTITUCIONAL E A ABORDAGEM DAS CAPACIDADES NA ANÁLISE DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ART. 1º DA LC Nº 110/01”. REVISTA DA AGU 16, no. 01 (abril 7, 2017). Acessado abril 1, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/860.