Dezan, Sandro Lucio, e Paulo Afonso Cavichioli Carmona. “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. REVISTA DA AGU 15, no. 03 (setembro 23, 2016). Acessado abril 29, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843.