Ferreira, Carolina Iwancow, Gabriel Marques Mostaço, Henrique Zigart Pereira, e Nathan Cunha Dutra. “EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011”. REVISTA DA AGU 15, no. 03 (setembro 23, 2016). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/722.