Catarino, João Ricardo, e Guilherme de Mello Rossini. “A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS”. REVISTA DA AGU 15, no. 2 (maio 25, 2016). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/636.