da Silva, Alexandre Tavares. “O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET”. REVISTA DA AGU 15, no. 2 (maio 25, 2016). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/664.