Mendonça, Grace Maria Fernandes. “O ATIVISMO JUDICIAL NA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. REVISTA DA AGU 15, no. 1 (março 2, 2016). Acessado janeiro 12, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/793.