Barroso, Ricardo Cavalcante. “ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO”. REVISTA DA AGU 15, no. 1 (maio 2, 2016). Acessado janeiro 12, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/597.