Maciel, Jone Fagner Rafael. “RACIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO: ANÁLISE DOS PADRÕES DECISÓRIOS E DA RAZÃO FUNDANTE DA DECISÃO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL N.º 541”. REVISTA DA AGU 15, no. 1 (maio 2, 2016). Acessado abril 5, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/657.