Miranda, Agélio Novaes de. “POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO”. REVISTA DA AGU 13, no. 41 (setembro 30, 2014). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/735.