Paiva, Clarissa Teixeira. “A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS”. REVISTA DA AGU 14, no. 2 (junho 30, 2015). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/669.