Fontenele, Paulo Henrique Carneiro. “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. REVISTA DA AGU 14, no. 2 (junho 30, 2015). Acessado abril 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668.