Quintas, Fábio Lima, e Altaír Roberto de Lima. “UMA ANÁLISE SOBRE A ADPF 341 DO STF: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR RELACIONADA AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM VISTA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL (PROIBIÇÃO DE REGRESSIVIDADE)”. REVISTA DA AGU 14, no. 2 (junho 30, 2015). Acessado abril 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/667.