Sarlet, Ingo Wolfgang, e Carlos Alberto Molinaro. “DIREITO À INFORMAÇÃO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”. REVISTA DA AGU 13, no. 42 (dezembro 31, 2014). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/542.