Portela, Felipe Mêmolo. “O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO INSS: EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL”. REVISTA DA AGU 13, no. 42 (dezembro 31, 2014). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/538.