Santos, Edgar Ferreira dos, e Maria Letícia Brandão Guimarães. “O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL À LUZ DO DIREITO PÚBLICO”. REVISTA DA AGU 1, no. 01 (junho 30, 2005). Acessado abril 19, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/528.