Nabais, José Casalta. “A FACE OCULTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: OS DEVERES E OS CUSTOS DOS DIREITOS”. REVISTA DA AGU 1, no. 01 (junho 30, 2005). Acessado abril 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/525.