Chaves, Rodrigo Fernado Machado. “OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. REVISTA DA AGU 3, no. 04 (agosto 31, 2005). Acessado abril 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/520.