Braga, Valeschka e Silva. “PRINCIPAIS REPERCUSSÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO”. REVISTA DA AGU 4, no. 06 (maio 1, 2005). Acessado abril 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/504.