Netto, Sérgio de Oliveira. “CRITÉRIOS SOLUCIONADORES DO CONFLITO DAS LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO”. REVISTA DA AGU 3, no. 03 (maio 30, 2005). Acessado abril 19, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/497.