Dantas, Rosalliny Pinheiro. “OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO”. REVISTA DA AGU 3, no. 03 (maio 30, 2005). Acessado abril 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/496.